\u201cA necessidade da conviv\u00eancia mais intensa da m\u00e3e para com a crian\u00e7a, no caso, portadora de s\u00edndrome de Down e bexiga neurog\u00eanica \u00e9 indispens\u00e1vel para o seu desenvolvimento, possibilitando, assim, um processo adequado de adapta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, respeitando, a sua condi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ementa:<\/strong>\u00a0RECURSO DE REVISTA. AUTORA M\u00c3E DE CRIAN\u00c7A COM S\u00cdNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROG\u00caNICA. PRETENS\u00c3O DE REDU\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUI\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. EFIC\u00c1CIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL. APLICA\u00c7\u00c3O DA CONVEN\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA. EXTENS\u00c3O DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERA\u00c7\u00c3O DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING. 1. A autora pretende a redu\u00e7\u00e3o de sua jornada com a manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela \u00e9 m\u00e3e de uma menina portadora de s\u00edndrome de Down e bexiga neurog\u00eanica, que necessita de cuidados especiais. 2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, III e IV). A constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3\u00ba, I e IV). Os direitos humanos foram al\u00e7ados ao patamar de princ\u00edpio norteador das rela\u00e7\u00f5es externas, com repercuss\u00e3o ou absor\u00e7\u00e3o formal no plano interno (arts. 4\u00ba, II, e 5\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba). E o princ\u00edpio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5\u00ba, caput). O Estado Democr\u00e1tico de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo hist\u00f3rico de horizontaliza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba), de modo que os valores mais caros \u00e0 sociedade possuem aptid\u00e3o para alcan\u00e7ar todos os indiv\u00edduos de forma direta e com efic\u00e1cia plena. Assim, a matriz axiol\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o deve servir de fonte imediata para a resolu\u00e7\u00e3o de demandas levadas \u00e0 tutela do Poder Judici\u00e1rio, notadamente aquelas de alta complexidade. 3. De todo modo, a aus\u00eancia de norma infraconstitucional espec\u00edfica n\u00e3o seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princ\u00edpios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incid\u00eancia direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos constru\u00eddos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exerc\u00edcio dos direitos dos deficientes, com for\u00e7a de emenda constitucional, a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princ\u00edpio o respeito pela diferen\u00e7a e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, que consiste em ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso. O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel \u00e9 considerada forma de discrimina\u00e7\u00e3o. 5. E considerando que seu real fundamento \u00e9 coibir a discrimina\u00e7\u00e3o indireta, seu campo de atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se restringir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, mas alcan\u00e7ar a igualdade material no\u00a0caso concreto, com vistas ao harm\u00f4nico conv\u00edvio multiculturalista nas empresas. 6. A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos de Ont\u00e1rio realizou pesquisa e consulta p\u00fablica sobre quest\u00f5es relacionadas ao status familiar, e seu relat\u00f3rio final foi denominado\u00a0The Cost of Caring<\/em>, que demonstrou que as pessoas que t\u00eam responsabilidades de cuidar de familiares com defici\u00eancia enfrentam barreiras cont\u00ednuas \u00e0 inclus\u00e3o, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente n\u00e3o adotam pol\u00edticas de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do \u00f4nus acarretado pela defici\u00eancia de outrem, como se ela pr\u00f3pria compartilhasse da defici\u00eancia. Se h\u00e1 direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de hor\u00e1rio, \u00e0queles que possuem encargos resultantes de sua pr\u00f3pria defici\u00eancia, \u00e9 inadequado afastar o amparo legal e a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica aos que assumem para si grande parte desses encargos. O caso dos autos ilustra perfeitamente tal quest\u00e3o, em que a autora, m\u00e3e de crian\u00e7a com defici\u00eancia, de apenas seis anos, precisa assumir para si os \u00f4nus acarretados pela defici\u00eancia de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedica\u00e7\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o. Assim, negar adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no presente caso traduz medida discriminat\u00f3ria \u00e0 autora. Al\u00e9m disso, a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, em \u00faltima inst\u00e2ncia, afeta a crian\u00e7a, que com menor amparo familiar fatalmente encontrar\u00e1 maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de\u00a0inclus\u00e3o na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esfor\u00e7o para que a fam\u00edlia imediata tenha condi\u00e7\u00f5es de cuidar de uma crian\u00e7a com defici\u00eancia. 8. A aplica\u00e7\u00e3o da adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, atendendo as peculiaridades do caso, \u00e9 compromisso assumido pelo Estado, como signat\u00e1rio da CDPD. A acomoda\u00e7\u00e3o poss\u00edvel somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades \u00fanicas. No contexto dos autos, conclui-se que a crian\u00e7a necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto \u00e0 sua afirma\u00e7\u00e3o enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por viola\u00e7\u00e3o dos arts. 7\u00ba, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos. (TST – PROCESSO N\u00ba TST-RR-10409-, Relator:\u00a0Alexandre Agra Belmonte, data do julgamento: 02\/06\/2021). (Fonte pesquisada:\u00a0https:\/\/ibdfam.org.br\/<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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