Ementa: INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Insurgência em face de decisão que determinou remessa dos autos ao arquivo, no aguardo de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" a ser ajuizada pela inventariante.…
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A base de cálculo da obrigação alimentar…
Ementa: Indenização. Danos morais decorrente de alienação parental. Possibilidade. (TJSP - Relator: Helio Aparecido Ferreira de Sena, 3ª VARA CÍVEL, data do julgamento: 19/11/2021). Fonte: https://www.tjsp.jus.br/
Ementa: Pandemia. Pagamento de danos morais por dificultar home office a trabalhadora gestante. Direito do nascituro e da gestante. (TRT3 -Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010188-71.2022.5.03.0099, Relator: Lenício Lemos Pimentel, data do julgamento:31/03/2022). Fonte: https://portal.trt3.jus.br/
Ementa: Plano de saúde. Tratamento de criança com autismo. Tratamentos neurológicos e multidisciplinares. Cobertura. (TJRJ - 0009080-56.2020.8.19.0042, Relatora: Cláudia Wider Reis, data do julgamento: 25/02/2021. (Fonte: http://www.tjrj.jus.br/).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE, ACRESCIDO COM O CASAMENTO. POSSIBILIDADE. A supressão do nome acrescido com o matrimônio se dá, de regra, em razão de sua ruptura, sendo possível, ainda, optar-se pela conservação, conforme disposto…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. A maioridade da alimentanda, por si só, não é elemento cabal a…
Ementa: Apelação cível. Revogação de doação de imóvel. Ingratidão. Ação movida por tia em face de sobrinho. Sentença de improcedência. Preliminar. Princípio da dialeticidade atendido. Autora insiste que o ato de ingratidão está caracterizado; portanto, ataca o fundamento da sentença.…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto.…
Ementa: Retificação do registro civil. Alteração de sobrenome para homenagear mãe e avó. Possibilidade. (TJPR -Processo: 0002001-24.2021.8.16.0123, Relator: Lúcio Rocha Denardin, Vara de registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial de Palmas, data do julgamento: 14/07/2021. (https://www.tjpr.jus.br)