Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da…
Ementa: Licença paternidade. Guarda unilateral da criança homologada judicialmente. Equiparação a licença maternidade. (TJPR - Processo: 0005279-46.2020.8.16.0130 Mandado de segurança, Relatora: Maria de Lourdes Araújo, 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí/PR, data do julgamento: 31/08/2020). “A decisão revela que as novas estruturas…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. 1) Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da guarda compartilhada, impõe-se a sua manutenção, especialmente se ela observou as provas e os laudos periciais produzidos e, ainda, o melhor interesse da…
Ementa: Exoneratória de alimentos. Pleito deduzido pelo autor em face do filho (19 anos de idade). Sentença de improcedência. Irresignação do alimentante. Alimentos devidos em face da relação de parentesco (art. 1.694 e seguintes do Código Civil), segundo o binômio…
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em…
“A necessidade da convivência mais intensa da mãe para com a criança, no caso, portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica é indispensável para o seu desenvolvimento, possibilitando, assim, um processo adequado de adaptação da criança, respeitando, a sua…
Ementa: Inclusão recém-nascida como beneficiária. Plano de saúde. Titularidade do avô materno. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. Artigo 12, inciso…
Ementa: Pensão alimentícia. Filhos menores. Direito-dever de fiscalização. Ação de Prestação de contas. Possibilidade. (Resp. 1.911.030-PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021). (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia). “A ação de prestação de contas é adequada, inclusive, como meio…
Agendamento de atendimentos “on-line” bem como a publicação de pesquisas feitas sobre o conteúdo e decisões judiciais a respeito do Direito de Família e Sucessões. Acompanhem no meu blog essas publicações para estarmos sempre atualizados e atentos às alterações ocorridas…
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA, QUE OS DISPENSOU POR OCASIÃO DA SEPARAÇAO JUDICIAL, OCORRIDA EM 1992. A utilização indevida da pensão que era da filha dos litigantes não dá à ex-esposa o direito, por si…