“A necessidade da convivência mais intensa da mãe para com a criança, no caso, portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica é indispensável para o seu desenvolvimento, possibilitando, assim, um processo adequado de adaptação da criança, respeitando, a sua…
Ementa: Inclusão recém-nascida como beneficiária. Plano de saúde. Titularidade do avô materno. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. Artigo 12, inciso…
Ementa: Pensão alimentícia. Filhos menores. Direito-dever de fiscalização. Ação de Prestação de contas. Possibilidade. (Resp. 1.911.030-PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021). (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia). “A ação de prestação de contas é adequada, inclusive, como meio…
Agendamento de atendimentos “on-line” bem como a publicação de pesquisas feitas sobre o conteúdo e decisões judiciais a respeito do Direito de Família e Sucessões. Acompanhem no meu blog essas publicações para estarmos sempre atualizados e atentos às alterações ocorridas…
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA, QUE OS DISPENSOU POR OCASIÃO DA SEPARAÇAO JUDICIAL, OCORRIDA EM 1992. A utilização indevida da pensão que era da filha dos litigantes não dá à ex-esposa o direito, por si…
Ementa: Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. (TJDFT - 0701456-86.2021.8.07.0017, Relator: Eugenia Christina Bergamo Albernaz, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, data do julgamento: 17/03/2021). (https://www.tjdft.jus.br/) “A…
”Observa-se, que não obstante o testamento particular estar previsto na lei como negócio jurídico solene, e serem identificados vícios formais, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o julgador pode mitigar o rigorismo formal,…
“A decisão proferida assegura a manifestação de todas as partes, no caso procuradores distintos, a respeito do esboço de partilha apresentado, decidindo pela nulidade processual, na conformidade da legislação processual civil. (Cf. art. 652 da Lei n. 13.105/2015).” EMENTA: APELAÇÃO…
“A ação de exoneração de alimentos interposta pelo pai perante a filha maior, obteve entendimento favorável, ficando dispensado dessa obrigação, tendo em vista a comprovada redução de sua capacidade financeira, podendo comprometer sua saúde, bem como, a filha maior, grávida,…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - PROCURADORES DISTINTOS ENTRE OS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 652 do CPC/15, as…