Autor: Marise Corrêa

Comunico que o atendimento do escritório de advocacia continuará através dos meios digitais, em função do momento que estamos vivenciando.

“A ingratidão devidamente comprovada nos termos elencados do art. 557 do Código Civil possibilita a interposição de ação de revogação de doação (bens imóveis). O artigo mencionado especificou quais os atos que representam a ingratidão para fins de revogação da…

“A união estável, prevista desde a CF/88, exige requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil e art. 373, Código de Processo Civil. A parte deverá comprovar nos autos do processo, que a relação afetiva existente foi construída no decorrer…

“No momento da separação é relevante a formalização pelos cônjuges da necessidade (ou não) da verba alimentar, seja em um processo de separação e/ou divórcio. Na decisão referida foi ressaltado a questão dessa formalização,  não obstante o tempo transcorrido”. Ementa:…

“A relevância do acompanhamento dos pais com a criança e/ou adolescente portador de autismo com agitação psicomotora severa (devidamente comprovado) permite a concessão de licença no trabalho, assegurando a saúde e o seu bem estar, nos termos do art. 227,…

“O § 6º do art. 227 da Constituição Federal vigente, prevê: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. O Texto Constitucional assegurou a aplicação imediata do…

“A questão da exoneração dos alimentos pondera o binômio possibilidade x necessidade, que está prevista no CCB, em especial no art. 1694: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Aliás, entendimento este…

Com a devida comprovação da relação entre as partes e, em sintonia com a previsão do art. 1.723 do Código Civil, foi reconhecida a união estável e o direito patrimonial do autor, sobre imóvel adquirido somente em nome da apelante.…

O sistema jurídico brasileiro assegura o direito à convivência familiar, assegurando à criança e ao adolescente com genitor que não ficou com sua custódia, assim, descabe que essa relação seja dificultada ou impedida, por que estaria afrontando o previsto no…

A decisão é referente a ação de conhecimento por meio da qual, em sede de antecipação de tutela, o aluno (autor) pretende que a Faculdade (ré) seja obrigada a efetuar sua matrícula e a lhe aplicar exame supletivo de ensino…