EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM O GENITOR- DECISÃO MANTIDA. - A…
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVÓS PATERNOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros…
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IDOSA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - ART. 753 DO CPC - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL…
Ementa: MAUS TRATOS - Suficientes os elementos probatórios a demonstrar, sem sombra de dúvidas, que o acusado expôs a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade para o fim de educação, abusando de meios de correção,…
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF. INCOMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS EM CONTA EXCLUSIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “A…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos,…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO À ÉPOCA EM QUE A AUTORA PRETENDIA O RECONHECIMENTO DO INÍCIO DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE NAMORO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. TEMA 457 DO STF. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados…
Ementa: Avó que obteve guarda judicial da neta. Salário maternidade. Direito a benefício.(TRF4 –PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5043905-06.2019.4.04.7000/PR, Relator: Alessandra Günther Favaro, data do julgamento: 29/04/2022). Fonte: https://ibdfam.org.br/
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES E APTAS AO TRABALHO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I. A natureza da obrigação de prestar alimentos aos filhos transmuda com a maioridade destes, passando a existir em razão…