Declaração de paternidade e retificação de registro civil x Regulamentação de visitas x Prevalência do interesse da criança.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA – NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM O GENITOR- DECISÃO MANTIDA. – A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas o direito do filho manter íntegra a sua relação familiar, objetivando minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária com seus pais – Não demonstrado o alegado prejuízo do convívio da criança com o genitor, deve ser a ele reconhecido o direito de tê-la em sua companhia, na forma em que fixada pela decisão agravada, até que, após instrução regular, o juízo resolva em definitivo a questão posta ao seu julgamento. (TJMG – AI: 10000210968046001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021). Fonte: https://www.tjmg.jus.br/